Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis VoltarLei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis Criar o programa “Quebrando o Silêncio”, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência.