Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.203, 20 de Outubro de 2022, de Gaspar VoltarLei nº 4.203, 20 de Outubro de 2022, de Gaspar DISPÕE SOBRE DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
