Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Projeto de lei do legislativo nº 3/2021, de 11 de março de 2021, de Concórdia VoltarProjeto de lei do legislativo nº 3/2021, de 11 de março de 2021, de Concórdia Institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências.
