Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5.508, de 11 de abril de 2021, de Concórdia VoltarLei nº 5.508, de 11 de abril de 2021, de Concórdia Autoriza instituir a Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências.
