Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Projeto de Lei nº 142, de 09 de agosto de 2022, de Tubarão VoltarProjeto de Lei nº 142, de 09 de agosto de 2022, de Tubarão Institui a Campanha “Agosto Lilás”, dedicado a prevenção e conscientização pelo fim daviolência contra a mulher e dá outras providências.
