Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Projeto de Lei nº 78, de 30 de agosto de 2022, de Tubarão VoltarProjeto de Lei nº 78, de 30 de agosto de 2022, de Tubarão Institui no calendário oficial do município de Tubarão o “Dia Municipal de Enfrentamento àViolência Política contra as Mulheres” e dá outras providências.
