Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Decreto nº 21.356, de 17 de janeiro de 2024, de Videira VoltarDecreto nº 21.356, de 17 de janeiro de 2024, de Videira Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher – COMDIM.