Lei nº 1954, de 9 de fevereiro de 2018, de São Francisco do Sul

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA AS LEIS Nº 581, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E Nº 922, DE 06 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.