Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Decreto nº 6.332, de 17 de janeiro de 2019, de Concórdia VoltarDecreto nº 6.332, de 17 de janeiro de 2019, de Concórdia Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
