Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Decreto nº 7.413, de 21 de março de 2025, de Joaçaba VoltarDecreto nº 7.413, de 21 de março de 2025, de Joaçaba REVOGA O DECRETO Nº 6.794/2023, E APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CODIM, QUE ESPECIFICA.
