Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, de Gaspar VoltarLei complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, de Gaspar INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
