Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei n° 4.067, de 5 de agosto de 2021, de São João Batista VoltarLei n° 4.067, de 5 de agosto de 2021, de São João Batista Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
