Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei n° 6.493, de 30 de julho de 2011, de São Miguel do Oeste VoltarLei n° 6.493, de 30 de julho de 2011, de São Miguel do Oeste CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM – NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
