Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1.579, de agosto de 2024, de Bom Jardim da Serra VoltarLei nº 1.579, de agosto de 2024, de Bom Jardim da Serra Altera a Lei nº 1.446/2021, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.
