Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1344, de 03 de maio de 2005, de Santa Cecília VoltarLei nº 1344, de 03 de maio de 2005, de Santa Cecília CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
