Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1657, de 02 de dezembro de 2004, de Abelardo Luz VoltarLei nº 1657, de 02 de dezembro de 2004, de Abelardo Luz CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
