Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2013, de Bombinhas VoltarLei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2013, de Bombinhas “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”