Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.051, de 09 de abril de 2025, de Nova Erechim VoltarLei nº 2.051, de 09 de abril de 2025, de Nova Erechim “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) DE NOVA ERECHIM/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
