Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.099, de 18 de setembro de 2025, de Armazém VoltarLei nº 2.099, de 18 de setembro de 2025, de Armazém “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.083 DE 25 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
