Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.192, de 18 de novembro de 2021, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 2.192, de 18 de novembro de 2021, de Morro da Fumaça INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM.
