Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 2015, de Saudades VoltarLei nº 2.233, de 29 de outubro de 2015, de Saudades DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
