Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.540, de 23 de outubro de 2019, de Ouro VoltarLei nº 2.540, de 23 de outubro de 2019, de Ouro Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) no âmbito do Município de Ouro.
