Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.569, de 21 de novembro de 2007, de Itapema VoltarLei nº 2.569, de 21 de novembro de 2007, de Itapema CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
