Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.663, de 08 de novembro de 2023, de Major Vieira VoltarLei nº 2.663, de 08 de novembro de 2023, de Major Vieira “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
