Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2400, de 14 de maio de 2014, de Pinhalzinho VoltarLei nº 2400, de 14 de maio de 2014, de Pinhalzinho “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) DE PINHALZINHOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
