Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2565, de 04 de abril de 2022, de Fraiburgo VoltarLei nº 2565, de 04 de abril de 2022, de Fraiburgo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
