Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2667, de 21 de março de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2667, de 21 de março de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CONDIM e estabelece outras providências.
