Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2833, de 25 de junho de 2004, de Tubarão VoltarLei nº 2833, de 25 de junho de 2004, de Tubarão CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
