Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2913, de 30 de novembro de 2017, de Penha VoltarLei nº 2913, de 30 de novembro de 2017, de Penha CRIA CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
