Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3.457, de 24 de novembro de 2020, de Herval d'Oeste VoltarLei nº 3.457, de 24 de novembro de 2020, de Herval d’Oeste “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE HERVAL DOESTE, COMDIM/HERVAL DOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
