Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3.772, de 26 de maio de 2021, de Araranguá VoltarLei nº 3.772, de 26 de maio de 2021, de Araranguá CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
