Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3.926, de 09 de dezembro de 2005, de Canoinhas Voltar Lei nº 3.926, de 09 de dezembro de 2005, de Canoinhas PROJETO DE LEI Nº 83/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.926 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
