Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3126, de 15 e julho de 2010, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 3126, de 15 e julho de 2010, de Balneário Camboriú “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
