Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3.828, de 18 de abril de 2013, de Xaxim VoltarLei nº 3.828, de 18 de abril de 2013, de Xaxim CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
