Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 390, de 22 de agosto de 2003, de Monte Carlo VoltarLei nº 390, de 22 de agosto de 2003, de Monte Carlo CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
