Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3941, de 26 de novembro de 2013, de Xaxim VoltarLei nº 3941, de 26 de novembro de 2013, de Xaxim CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
