Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 4.402, de 11 de setembro de 2025, de Maravilha VoltarLei nº 4.402, de 11 de setembro de 2025, de Maravilha Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) no âmbito do Município de Maravilha/SC e dá outras providências.
