Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 4.532, de 22 de dezembro de 2016, de Dionísio Cerqueira VoltarLei nº 4.532, de 22 de dezembro de 2016, de Dionísio Cerqueira DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
