Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 4.852, de 08 de outubro de 2021, de Guaramirim VoltarLei nº 4.852, de 08 de outubro de 2021, de Guaramirim Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Guaramirim.
