Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 5.100, de 08 de maio de 2024, de Guaramirim VoltarLei nº 5.100, de 08 de maio de 2024, de Guaramirim Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Guaramirim.
