Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 4062, de 01 de julho de 2014, de Palhoça VoltarLei nº 4062, de 01 de julho de 2014, de Palhoça CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
