Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 5.193, de 17 de outubro de 2008, de Itajaí VoltarLei nº 5.193, de 17 de outubro de 2008, de Itajaí DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
