Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 581, de 14 de dezembro de 2007, de São Francisco do Sul VoltarLei nº 581, de 14 de dezembro de 2007, de São Francisco do Sul DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
