Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 6.363, de 3 de julho de 2024, de São José VoltarLei nº 6.363, de 3 de julho de 2024, de São José INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ – COMDIM-SJ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
