Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021, de Criciúma VoltarLei nº 7.931, de 30 de julho de 2021, de Criciúma Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6.838, de 19 de dezembro de 2016, que disciplina o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá providências.
