Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 869, de 06 de maio de 2022, de Balneário Piçarras VoltarLei nº 869, de 06 de maio de 2022, de Balneário Piçarras Cria no âmbito do Município de Balneário Piçarras, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
