Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.731, de 12 de março de 2023, de Caibi VoltarLei nº 2.731, de 12 de março de 2023, de Caibi Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Caibi-SC e dá outras providencias.
