Legislação Municipal Leis Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher Lei Complementar nº 600, de 28 de março de 2022, de Lages VoltarLei Complementar nº 600, de 28 de março de 2022, de Lages Fica instituído o Estatuto dos Direitos e das Políticas Municipais para as Mulheres de Lages (Estatuto Municipal dos Direitos das Mulheres).
