Legislação Municipal Leis Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 1191, de 20 de novembro de 2000, de Seara VoltarLei nº 1191, de 20 de novembro de 2000, de Seara DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
