Legislação Municipal Leis Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2596, de 07 de novembro de 2022, de Fraiburgo VoltarLei nº 2596, de 07 de novembro de 2022, de Fraiburgo INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES DEFRAIBURGO (ESTATUTO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES).
